Acordo de Cooperação Técnica n. 51/2025 firmado entre o Conselho Nacional de Justiça – CNJ, a Advocacia-Geral da União – AGU e a Procuradoria-Geral Federal – PGF.
Processo: SEI n. 12928/2025.
(Publicado no DOU, sessão 3, página 243, 3 de outubro de 2025)
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Objeto: racionalizar e aprimorar a cobrança extrajudicial do crédito público, o trâmite de execuções fiscais e ações correlatas, bem como promover o intercâmbio de conhecimento, estudos e experiências, em observância ao disposto nas Resoluções CNJ n. 471/2022 e 547/2024. Data da Assinatura: 26/09/2025. Signatários: pelo CNJ, Ministro Luís Roberto Barroso; pela AGU, Ministro Jorge Rodrigo Araújo Messias e pela PGF, Procuradora Adriana Maia Venturini – Procuradora-Geral Federal.
(COMPRASNET 4.0 – 30/09/2025).