Acordo de Cooperação Técnica celebrado entre o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e o Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP). Processo n. 09587/2025.
(Publicado no DOU, sessão 3, página 219, 18 de agosto de 2025)
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Objeto: a execução conjunta de ações voltadas à efetiva implantação da Política Nacional Judicial de Atenção a Pessoas em Situação de Rua e suas Interseccionalidades, instituída pela Resolução CNJ n. 425/2021. Data de Assinatura: 14/08/2025. Vigência: 5 (cinco) anos, a contar da data de sua assinatura, podendo ser prorrogado, mediante Termo Aditivo, por conveniência dos partícipes, nos termos da lei. Signatários: pelo CNJ, Ministro Luís Roberto Barroso – Presidente e pelo CNMP, Procurador-Geral da República, Paulo Gustavo Gonet Branco – Presidente
(COMPRASNET 4.0 – 15/08/2025).