Acordo de Cooperação Técnica n.47/2025 celebrado entre o Conselho Nacional de Justiça (CNJ); o Tribunal Regional Federal da 2.ª Região (TRF-2) o Tribunal Regional Federal da 3.ª Região (TRF-3) o Tribunal Regional Federal da 4.ª Região (TRF-4) o Tribunal Regional Federal da 5.ª Região (TRF-5) o Tribunal Regional Federal da 6.ª Região (TRF-6) o Conselho Federal dos Representantes Comerciais (CFRC) e o Conselho Federal de Contabilidade (CFC). Processo n. 05766/2025.
(Publicado no DOU, sessão 3, página 187, 9 de setembro de 2025)
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Objeto: racionalizar e aprimorar a cobrança administrativa do crédito fiscal do Conselho de Profissão Regulamentada pactuante, o fluxo de execuções fiscais e ações correlatas, bem como promover o intercâmbio de conhecimento, estudos e experiências, em observância ao disposto nas Resoluções CNJ n. 471/2022 e 547/2024. Data de Assinatura: 04/09/2025. Vigência: 60 meses, a contar da data de sua assinatura. Signatários: pelo CNJ: Ministro Luís Roberto Barroso – Presidente; pelo TRF-2, Desembargador Federal Luiz Paulo da Silva Araújo Filho – Presidente; pelo TRF-3, Desembargador Federal Carlos Muta – Presidente; pelo TRF-4, Desembargador Federal João Batista Pinto Silveira – Presidente; pelo TRF-5, Desembargador Federal Roberto Machado – Presidente; pelo TRF-6, Desembargador Federal Vallisney de Souza – Presidente; pelo CFRC, Sr. Archimedes Cavalcanti Júnior – DiretorPresidente e pelo CFC, Sr. Aécio Prado Dantas Júnior – Presidente.
(COMPRASNET 4.0 – 08/09/2025).