Acordo de Cooperação Técnica n. 046/2026 (CNJ), Município de Montes Claros (Convênio n. 06/2026). Celebrado entre o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e o Município de
Montes Claros. Processo n. 04281/2026.
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Objeto: estabelecimento de mútua cooperação entre os partícipes, com vistas à cessão do servidor Daniel Ferreira Cubo, inscrito na matrícula 96941-7/0, pertencente ao quadro de pessoal da CEDENTE, para exercer a função de Assistente II, FC-2 no Conselho Nacional de Justiça na Capital Federal, com ônus para o CESSIONÁRIO. Data de Assinatura: 07/08/2026. Vigência: 24 (vinte e quatro) meses, contados da data de sua assinatura, produzindo efeitos a partir de sua publicação no Diário Oficial do Município, podendo ser prorrogado por iguais e sucessivos períodos, mediante celebração de termo aditivo, sem limitação quanto ao número de prorrogações. Signatários: pelo CNJ: Diretor-Geral – Bruno César de Oliveira Lopes – Diretor-Geral; pelo Município de Montes Claros: Dr. Guilherme Augusto Guimarães Oliveira – Prefeito.
(COMPRASNET 4.0 – 07/08/2026).