Acordo de Cooperação Técnica celebrado entre o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e o Tribunal de Justiça da Paraíba (TJPB). Processo n. 09161/2025.
Publicado no DOU, sessão 3, página 202, 15 de agosto de 2025)
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Objeto: o desenvolvimento de ações conjuntas entre os partícipes para a implantação da Plataforma Socioeducativa (PSE), software com o objetivo de auxiliar a gestão dos processos de medidas socioeducativas, desenvolvido de forma conjugada, no âmbito do Programa Fazendo Justiça, visando o cumprimento do disposto no artigo 11-B, da Resolução CNJ n. 77 de 26/05/2009. Data de Assinatura: 12/08/2025. Vigência: 12 (doze) meses, a contar da data de sua assinatura, podendo ser prorrogado automaticamente até o limite de 60 (sessenta) meses, por conveniência dos partícipes, salvo manifestação contrária das partes, nos termos da lei. Signatários: pelo CNJ, Ministro Luís Roberto Barroso – Presidente e pelo TJPB, Desembargador Frederico Martinho da Nóbrega Coutinho – Presidente.
(COMPRASNET 4.0 – 14/08/2025).