Acordo de Cooperação Técnica n.044/2026 celebrado entre o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e o Tribunal de Justiça do Estado do Pará (TJPA). Processo n. 08878/2026.
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Objeto: cooperação para o desenvolvimento de ações conjuntas entre os partícipes para a implantação da Plataforma Socioeducativa (PSE), software com o objetivo de auxiliar a gestão dos processos de medidas socioeducativas, desenvolvido de forma conjugada, no âmbito do Programa Fazendo Justiça, visando o cumprimento do disposto no artigo 11-B, da Resolução CNJ n. 77 de 26/05/2009. Data de Assinatura: 18/08/2026. Vigência: 12 (doze) meses, a contar da data de sua assinatura. Signatários: pelo CNJ, Ministro Edson Fachin- Presidente, e pelo TJPA, Desembargador Roberto Gonçalves de Moura Presidente.
(COMPRASNET 4.0 – 19/08/2026).