Termo de Cooperação Técnica n. 044/2025 firmado entre o Conselho Nacional de Justiça – CNJ e a Fundação Para o Devido Processo – DPLF. Processo: SEI n. 00181/2025.
(Publicado no DOU, sessão 3, página 156, 1.º de setembro de 2025).
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Objeto: o estabelecimento de cooperação mútua na promoção dos direitos humanos no contexto regional, com ênfase especial na proteção dos direitos dos povos indígenas e comunidades tradicionais. Nesse sentido, as ações conjuntas incluem, entre outras frentes, a edição e promoção de versão em português do “Manual para Defender os Direitos dos Povos Indígenas e Tradicionais”, além do desenvolvimento de atividades de capacitação, pesquisa, produção e difusão de materiais, em alinhamento com as atribuições do Fórum Nacional do Poder Judiciário para Monitoramento e Efetividade das Demandas Relacionadas aos Povos Indígenas (FONEPI). Data da Assinatura: 25/08/2025. Signatários: pelo CNJ, Ministro Luís Roberto Barroso; pela DPLF, Diretora Katya Salazar- Diretora de Finanças e Operações da Fundação para o Devido Processo.