Acordo de Cooperação Técnica n. 042/2026 (CNJ), Celebrado entre a Secretaria-Geral da Presidência da República (SG-PR), o Ministério dos Povos Indígenas (MPI), o Ministério da Igualdade Racial (MIR), o Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar (MDA), o Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima (MMA), o Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP), a Advocacia-Geral da União (AGU), o Ministério Público Federal (MPF) ,Tribunal Superior do Trabalho (TST) e o Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Processo n. 03645/2026.
(Publicado no DOU, Seção 3, página 377, de 03/07/2026)
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Objeto: A realização de ações para fomentar a construção de Protocolos de Consulta autônomos de povos indígenas, comunidades quilombolas e povos e comunidades tradicionais, nos termos da Convenção n. 169 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), em todo território nacional. Data de Assinatura: 19/05/2026. Vigência: 36 (trinta e seis) meses a partir da assinatura de todos os partícipes. Signatários: pela SG-PR, Guilherme Castro Boulos – Ministro de Estado; pelo MPI, Sonia Guajajara – Ministra de Estado; pelo MIR, Anielle Francisco da Silva – Ministra de Estado; pelo MDA, Luiz Paulo Teixeira Ferreira – Ministro de Estado; pelo MMA, Marina Silva – Ministra de Estado; pelo MJSP, Wellington César Lima e Silva – Ministro de Estado; pela AGU, Flávio José Roman – Secretário-Geral de Consultoria e Ministro de Estado da Advocacia-Geral da União Substituto; pelo MPF, Paulo Gustavo Gonet Branco – Procurador-Geral da República; pelo TST, Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho – Presidente; e pelo CNJ, Ministro Luiz Edson Fachin – Presidente