Acordo de Cooperação Técnica celebrado entre o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN). Processo n. 13961/2025.
(Publicado no DOU, sessão 3, página 207, 31 de julho de 2025).
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Objeto: Constitui objeto do presente acordo a cooperação para acesso, via API, a consulta a dados judiciais públicos na forma prevista pela Resolução CNJ n. 574/2024. Data de Assinatura: 29/07/2025. Vigência: 60 (sessenta) meses a contar da data de assinatura podendo ser prorrogado, mediante Termo Aditivo, por conveniência dos partícipes, nos termos da lei. Signatários: pelo CNJ, Ministro Luís Roberto Barroso – Presidente; pela Procuraria-Geral da Fazenda Nacional, Procuradora Anelize Lenzi Ruas de Almeida – Procuradora Geral da Fazenda.
(COMPRASNET 4.0 – 29/07/2025).