Acordo de Cooperação Técnica n. 40/2025 celebrado entre o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), a Corregedoria Nacional de Justiça, a Federação Nacional de Saúde Suplementar -FENASAUDE, a Confederação Nacional das Instituições Financeiras – CNF, a CONEXIS Brasil Digital – Sindicato Nacional das Empresas de Telefonia e Celular e Pessoal – CONEXIS, a Associação Brasileira das Empresas Aéreas – ABEAR, a Associação Brasileira das Incorporadoras Imobiliárias – ABRAINC, a Associação das Empresas de Loteamento e Desenvolvimento Urbano – AELO, o Sindicato das Empresas de Compra, Venda, Locação e Administração de Imóveis Residenciais e Comerciais de São Paulo – SICOVI/SP, o Sindicato da Indústria da Construção Civil de Grandes Estruturas no Estado de São Paulo – SINDUSCON-SP, o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás – TJGO, o Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão – TJMA e o Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco – TJPE. Processo n. 09748/2024.
(Publicado no DOU, sessão 3, página 207/208, 16 de julho de 2025).
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Objeto: a conjugação de esforços entre os Partícipes para o desenvolvimento e uso colaborativo de um sistema de identificação e monitoramento da litigância abusiva (“Sistema”), conforme as diretrizes estabelecidas pela Recomendação CNJ nº 159, de 23/10/2024, com integração aos sistemas processuais dos Tribunais por meio do desenvolvimento de Application Programming Interface (API) e outros mecanismos de integração assíncrona, para comunicação entre os Tribunais e de um sistema centralizador operado pelo CNJ. Data de Assinatura: 14/07/2025. Vigência: a partir da data de sua assinatura e vigência de 15 (quinze) meses, podendo ser prorrogado, por conveniência dos Partícipes, nos termos do art. 21 do Decreto 8.726/2016. Signatários: pelo CNJ: Ministro Luís Roberto Barroso – Presidente e Ministro Mauro Campbell Marques – Corregedor Nacional de Justiça; pela FENASAÚDE, Raquel Reis Correa – Presidente e André do Amaral Coutinho – Vice-presidente do Conselho Diretor; pela CNF, Rodrigo Felinto Ibarra Epitacio Maia – Presidente; pela CONEXIS, Marcos Adolfo Ribeiro Ferrari -Presidente; pela ABEAR, Juliano alcantara Noman – Presidente e Antonio Augusto do Poço Pereira – Diretor administrativo Financeiro; pela ABRAINC, Luiz Antônio Nogueira de França – Presidente; pela AELO, Caio Carmona Cesar Portugal – Presidente; pelo SECOVISP, Ely Flavio Wertheim – Presidente; pelo SINDUSCON-SP, Yorki Oswaldo Estefan -Presidente e Renato Genioli Junior – Vice-Presidente Financeiro; pelo TJGO, Desembargador Leandro Crispim – Presidente; pelo TJMA, Desembargador José de Ribamar Froz Sobrinho – Presidente e pelo TJPE, Desembargador Ricardo de Oliveira Paes Barreto – Presidente.
(COMPRASNET 4.0 – 15/07/2025)