Termo de Cooperação Técnica n. 37/2025 firmado entre o Conselho Nacional de Justiça – (CNJ), a Corregedoria Nacional de Justiça, o Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (TJSC) e o Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (TJMS). Processo: SEI n. 01127/2025.
Publicado no DOU, sessão 3, página 245, 25 de julho de 2025)
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Objeto: o desenvolvimento de cooperação técnico-científica, sob a coordenação do CNJ, entre o Poder Judiciário do Estado de Santa Catarina e o Poder Judiciário do Estado do Mato Grosso do Sul, para a implementação da “POLÍTICA JUDICIÁRIA PROGRAMA NOVOS CAMINHOS/CNJ – MÓDULO CAMPO GRANDE”. Data da Assinatura: 23/07/2025. Vigência: 12 (doze) meses a contar da data de publicação, ficando automaticamente prorrogado por iguais e sucessivos períodos até o prazo máximo de 60 (sessenta) meses, salvo em caso de expressa manifestação em contrário por parte de qualquer dos Partícipes. Signatários: pelo CNJ, Ministro Luís Roberto Barroso – Presidente e Ministro Mauro Campbell Marques – Corregedor Nacional de Justiça; pelo TJSC, Desembargador Francisco José Rodrigues de Oliveira Neto – Presidente e Desembargadora Rosane Portella Wolff – Coordenadora Estadual da Infância e da Juventude e pelo TJMS, Desembargador Dorival Renato Pavan – Presidente e Desembargadora Elizabete Anache – Coordenadora da Infância e Juventude do Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul.
(COMPRASNET 4.0 – 24/07/2025).