Termo de Cooperação Técnica n. 036/2026 celebrado entre o Conselho Nacional de Justiça- CNJ, e a Defensoria Pública da União- DPU. Processo: SEI n. 09359/2026.
(Publicado no DOU, Seção 3, página 139, de 27/07/2026)
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Objeto: 1.1. O presente Acordo de Cooperação Técnica tem por objeto estabelecer modelo nacional de cooperação entre o CNJ e a DPU para o atendimento inicial e o acolhimento de demandas de saúde da população, especialmente as relativas a medicamentos de competência exclusiva da Justiça Federal nos termos do Tema 1234 da repercussão geral, mediante a indução, pelo CNJ, da adoção do modelo nas Subseções Judiciárias vinculadas a todos os Tribunais Regionais Federais em que não haja Unidade ou Núcleo Regional da DPU instalado; 1.2. O modelo de cooperação consiste, essencialmente, na disponibilização, pelas Direções do Foro das Subseções Judiciárias, de espaço físico e suporte técnico-logístico para realização, por webconferência, do atendimento inicial pelo NNIS/DPU, com prioridade às demandas de medicamentos: 1.3. Nas Subseções em que haja Unidade ou Núcleo Regional da DPU instalado, as pretensões de saúde serão encaminhadas à respectiva Unidade, observando-se o fluxo padrão de acolhimento e triagem. Data da Assinatura: 24/07/2026. Signatários: pelo CNJ, Ministro Luis Edson Fachin – Presidente; pela DPU, Defensora Pública Federal Tarcijany Linhares Aguiar Machado – Representante da DPU.
(COMPRASNET 4.0 – 24/07/2026)