Termo de Cooperação Técnica n. 035/2026 celebrado entre o Conselho Nacional de Justiça- CNJ, e o Tribunal de Justiça do Estado do Piauí- TJPI. Processo: SEI n. 08879/2026.
(Publicado no DOU, Seção 3, página 139, de 27/07/2026)
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Objeto: constitui objeto do presente acordo a cooperação para o desenvolvimento de ações conjuntas entre os partícipes para a implantação da Plataforma Socioeducativa (PSE), software com o objetivo de auxiliar a gestão dos processos de medidas socioeducativas, desenvolvido de forma conjugada, no âmbito do Programa Fazendo Justiça, visando o cumprimento do disposto no artigo 11-B, da Resolução CNJ n. 77 de 26/05/2009. Data da Assinatura: 24/07/2026. Signatários: pelo CNJ, Ministro Luis Edson Fachin – Presidente; pela TJPI, Desembargador Aderson Antônio Brito Nogueira – Presidente.
(COMPRASNET 4.0 – 24/07/2026)