Acordo de Cooperação Técnica n. 33/2026 celebrado entre o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e o Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT). Processo n. 04329/2026.
(Publicado no DOU, Seção 3, página 377, de 03/07/2026)
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Objeto: A cooperação para o desenvolvimento de ações conjuntas entre os partícipes para a implantação da Plataforma Socioeducativa (PSE), software com o objetivo de auxiliar a gestão dos processos de medidas socioeducativas, desenvolvido de forma conjugada, no âmbito do Programa Fazendo Justiça, visando o cumprimento do disposto no artigo 11-B, da Resolução CNJ n. 77 de 26/05/2009. Data de Assinatura: 01/01/2026. Vigência: 12 (doze) meses, a contar da data de sua assinatura, podendo ser prorrogado automaticamente até o limite de 60 (sessenta) meses. Signatários: pelo CNJ, Ministro Luiz Edson Fachin – Presidente e pelo TJDFT, Desembargador Jair Oliveira Soares – Presidente.
(COMPRASNET 4.0 – 02/07/2026).