Acordo de Cooperação Técnica n. 031/2026, celebrado entre o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), o Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP), o Ministério da Saúde
(MS) e a Fundação Oswaldo Cruz (FIOCRUZ). Processo n. 03462/2026.
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Objeto: fortalecer a articulação interinstitucional entre os partícipes, visando a reduzir as iniquidades em saúde e garantir o direito à saúde integral no ciclo penal, em consonância com o Plano Nacional “Pena Justa”, por meio da atuação integrada do Poder Judiciário, da administração penitenciária e gestores das políticas públicas de saúde. Data de Assinatura: 27/08/2026. Vigência: 24 (vinte e quatro) meses, a contar da sua assinatura, podendo ser prorrogado, mediante Termo Aditivo. Signatários: pelo CNJ, Ministro Edson Fachin – Presidente; pelo MJSP, Ministro Wellington César Lima e Silva – Ministro da Justiça e Segurança Pública; pelo MS, Ministro Alexandre Rocha Santos Padilha – Ministro da Saúde; e pela FIOCRUZ, Mario Moreira – Presidente.
(COMPRASNET 4.0 – 04/09/2026).