Acordo de Cooperação Técnica n. 03/2026 celebrado entre o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e o Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão (TJMA). Processo n. 18839/2025.
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(Publicado no DOU, sessão 3, página 224, 11 de fevereiro de 2026)
Objeto: a cooperação para o desenvolvimento de ações conjuntas entre os partícipes para a implantação da Plataforma Socioeducativa (PSE), software com o objetivo de auxiliar a gestão dos processos de medidas socioeducativas, desenvolvido de forma conjugada, no âmbito do Programa Fazendo Justiça, visando o cumprimento do disposto no artigo 11-B, da Resolução CNJ nº 77 de 26/05/2009. Data de Assinatura: 09/02/2026. Vigência: 12 (doze) meses, a contar da data de sua assinatura, podendo ser prorrogado, podendo ser prorrogado automaticamente até o limite de 60 (sessenta) meses, por conveniência dos partícipes, salvo manifestação contrária das partes, nos termos da lei. Signatários: pelo CNJ: Ministro Luiz Edson Fachin – Presidente e pelo TJMA, José Ribamar Froz Sobrinho – Presidente.
(COMPRASNET 4.0 – 10/02/2026).