Acordo de Cooperação Técnica nº 028/2026 celebrado entre o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e o Tribunal Regional Federal da 4º Região (TRF4). Processo nº 04117/2015.
(Publicado no DOU, Seção 3, página 124, de 22/06/2026)
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Objeto: A renovação GRATUITA do direito de uso do SEI, Sistema Eletrônico de Informações, criado pelo TRF4, para o CESSIONÁRIO, para utilização em base única, com a inclusão do SEI JULGAR. Data de Assinatura: 15/06/2026. Vigência: 60 (sessenta) meses e entrará em vigor na data da sua publicação. Signatários: pelo CNJ, Ministro Edson Fachin – Presidente e pelo TRF4, Desembargador Federal João Batista Pinto Silveira – Presidente.
(COMPRASNET 4.0 – 180/06/2026