Acordo de Cooperação Técnica n. 025/2026 celebrado entre o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), o Ministério da Justiça e Segurança Pública, com execução técnica atribuída
à Secretária Nacional de Segurança Pública. Processo nº 08248/2024.
(Publicado no DOU, Seção 3, página 124, de 22/06/2026)
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Objeto: A cooperação para o compartilhamento de dados do Banco Nacional de Medidas Penais e Prisões (BNMP 3.0), mantido pelo Conselho Nacional de Justiça, nos termos do artigo 289-A do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal) com o Ministério da Justiça e Segurança Pública, visando o cumprimento do disposto no artigo 3º, da Resolução CNJ nº 417, de 20 de setembro de 2021. Data de Assinatura: 02/06/2026. Vigência: 60 meses, a contar da data de sua assinatura, podendo ser prorrogado mediante termo aditivo, por conveniência dos partícipes, nos termos da lei.. Signatários: pelo CNJ, Ministro Edson Fachin – Presidente; pelo MJSP, Ministro Wellington César Lima e Silva – Ministro de Estado; e pela SENASP, Francisco Lucas Costa Veloso – Secretário Nacional de Segurança Pública.
(COMPRASNET 4.0 – 18/06/2026).