Acordo de Cooperação Técnica n. 50/2026 (Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos – MGI ). Partícipes: Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos – MGI e Conselho Nacional de Justiça – CNJ.
(Publicado no DOU, Seção 3, página 107, de 13/05/2026)
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Objeto: Promover a integração, a interoperabilidade e o compartilhamento estruturado e governado de metadados entre bases judiciais e administrativas, com vistas à identificação de responsáveis legais por crianças e adolescentes, ao controle de acesso a dados pessoais sensíveis e ao subsídio à formulação e à implementação de políticas públicas da Primeira Infância, especialmente no âmbito do Eixo Estruturante “Integração de informações e comunicação com as famílias” da Política Nacional Integrada da Primeira Infância – PNIPI. Finalidade: Integração, interoperabilidade e compartilhamento estruturado de metadados, no âmbito da Plataforma Digital do Poder Judiciário
Brasileiro – PDPJ-Br e da Plataforma gov.br. Data de Assinatura: 15/4/2026. Vigência: Vinte e quatro meses. Signatários: Esther Dweck, Ministra de Estado da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos e o Ministro Luiz Edson Fachin, Presidente do Conselho Nacional de Justiça.