Acordo de Cooperação Técnica n. 16/2026 celebrado entre o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), a Advocacia Geral da união (AGU) e o Ministério da Saúde (MS). Processo n.
05917/2026.
(Publicado no DOU, Seção 3, página 140, de 22/04/2026)
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Objeto: a realização de medidas estruturadas e fluxos procedimentais de conciliação, mediação, desjudicialização e resolução consensual de conflitos no âmbito da Saúde Pública, conforme especificações estabelecidas no Plano de Trabalho. Data de Assinatura: 13/04/2026. Vigência: 2 (dois) anos, a contar da data de sua assinatura, podendo ser prorrogado, mediante Termo Aditivo, por conveniência dos partícipes, nos termos da lei. Signatários: pelo CNJ, Ministro Luiz Edson Fachin – Presidente, pela AGU, Flávio José Roman – Advogado-Geral da União e o MS, Ministro Alexandre Rocha Santos Padilha.
(COMPRASNET 4.0 – 17/04/2026).