Acordo de Cooperação Técnica n.16/2025 celebrado entre o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), o Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP) e a Universidade Federal do Pará (UFPA). Processo n. 16044/2024.
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Objeto: reunião de esforços para a implementação da Resolução n. 510/2023 do Conselho Nacional de Justiça, por meio da adoção, entre outros, do compartilhamento de dados, realização de estudos e diagnósticos de temas relacionados, oficinas e capacitações, bem como a partir das intersecções com a política de acesso à justiça nos estados da Amazônia Legal, conforme especificações estabelecidas no plano de trabalho, a fim de apoiar tecnicamente a atuação dos Tribunais de Justiça e do Tribunal Regional Federal da 1ª Região na resolução de conflitos fundiários. Vigência: 36 (trinta e seis) meses a partir da assinatura, podendo ser prorrogado, mediante a celebração de termo aditivo. Signatários: pelo CNJ: Ministro Luís Roberto Barroso – Presidente; pelo MJSP: Ministro Ricardo Lewandowski e a UFPA: Gilmar Pereira da Silva – Reitor.
(COMPRASNET 4.0 – 20/02/2025).