Acordo de Cooperação Técnica n. 15/2026 celebrado entre o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (TJPR). Processo n. 02687/2026.
(Publicado no DOU, Seção 3, página 127, de 06/04/2026)
Visualiza na íntegra o teor do documento
Objeto: desenvolver, consolidar e expandir o Programa Brasil Lilás – Educação e Prevenção da Violência de Gênero em todo o território nacional, com fundamento nas disposições do art. 226, § 8º, da Constituição Federal, da Lei n.º 11.340, de 07 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), da Resolução CNJ n.º 254, de 4 de setembro de 2018 e demais disposições legais pertinentes. Data
de Assinatura: 09/03/2026. Vigência: 12 (doze) meses, a contar da data de sua assinatura, admitida a sua prorrogação limitado a 60 (sessenta) meses, mediante a celebração de Termo Aditivo. Signatários: pelo CNJ, Ministro Luiz Edson Fachin – Presidente e pelo TJPR, Desembargadora Lidia Maejima – Presidente.
(COMPRASNET 4.0 – 31/03/2026)