Acordo de Cooperação Técnica n. 013/2026 celebrado entre o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), a Corregedoria Nacional de Justiça e o Ministério da Agricultura e Pecuária (MAPA). Processo n. 05115/2026.
(Publicado no DOU, sessão 3, página 250, 31 de março de 2026)
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Objeto: instituiu o Fórum Nacional de Recuperação Empresarial e Falências (FONAREF), com a finalidade de debater e propor medidas voltadas à modernização e à efetividade da atuação do Poder Judiciário nos processos de recuperação e falência. Data de Assinatura: 26/03/2026. Vigência: 05 (cinco) anos, contados da data de sua assinatura, renovável automaticamente por iguais períodos, salvo denúncia expressa de qualquer dos PARTÍCIPES. Signatários: pelo CNJ, Ministro Luiz Edson Fachin – Presidente; pela Corregedora Nacional de Justiça, Ministro Mauro Campbell Marques – Corregedor Nacional de Justiça e pelo MAPA, Irajá Rezende de Lacerda – Secretário-Executivo.
(COMPRASNET 4.0 – 30/03/2026).