Acordo de Cooperação Técnica n. 12/2026 celebrado entre o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), o Ministério das Mulheres, o Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), a Procuradoria Geral Eleitoral, o Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP), e a Defensoria Pública da União (DPU). Processo n. 03148/2024.
(Publicado no DOU, sessão 3, página 260, 18 de março de 2026)
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Objeto: fortalecer as ações da política afirmativa de inclusão de mulheres na política destituídas de qualquer violência, incluindo o recebimento, acompanhamento e tomada de providências dos casos de violência política contra as mulheres. Data de Assinatura: 13/03/2026. Vigência: 14 meses a partir da assinatura, podendo ser prorrogado, mediante a celebração de aditivo. Signatários: pelo Ministério das Mulheres, Márcia Helena Carvalho Lopes – Ministra de Estado; pelo CNMP, Procurador-Geral da República Paulo Gustavo Gonet Branco – Presidente; pela Procuradoria Geral Eleitoral, Procurador Alexandre Espinosa Bravo Barbosa – Vice-Procurador Geral Eleitoral; pelo MJSP, Enrique Ricardo Lewandowski – Ministro de Estado; pela DPU, Defensor Leonardo Cardoso Magalhães – Defensor Público-Geral Federal; e pelo CNJ, Ministro Luiz Edson Fachin – Presidente.
(COMPRASNET 4.0 – 17/03/2026).