Acordo de Cooperação Técnica n. 08/2026 celebrado entre o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), Tribunal Superior do Trabalho (TST) e o Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT). Processo n. 02989/2026.
(Publicado no DOU, sessão 3, página 226, 5 de março de 2026)
Visualize o documento na íntegra.
Objeto: acordo a cooperação entre as partes para a implantação da Justiça Restaurativa na Justiça do Trabalho, conforme especificações estabelecidas no Protocolo de Instalação anexo. Data de Assinatura: 04/03/2026. Vigência: 24 (vinte e quatro) meses, a contar da data de sua assinatura, podendo ser prorrogado, mediante Termo Aditivo, por conveniência dos partícipes, nos termos da lei. Signatários: pelo CNJ: Ministro Luiz Edson Fachin – Presidente; pelo TST e CSJT: Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho – Presidente.
(COMPRASNET 4.0 – 04/03/2026)