Acordo de Cooperação Técnica n. 007/2026 celebrado entre o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e o Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP). Processo n. 03138/2021.
(Publicado no DOU, Seção 3, página 291, de 05/05/2026)
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Objeto: a conjugação de esforços entre os partícipes para o desenvolvimento e uso colaborativo da Plataforma Digital do Poder Judiciário Brasileiro – PDPJ-Br pelo CNMP, com ênfase na modernização do Processo Judicial eletrônico – PJe para o aperfeiçoamento de seus mecanismos de integração com as soluções tecnológicas utilizadas pelo Ministério Público e pelos demais integrantes do sistema de Justiça brasileiro. Data de Assinatura: 16/04/2026. Vigência: 24 (vinte e quatro) meses, podendo ser prorrogado, automaticamente, por conveniência das partes, até o limite de 60 (sessenta) meses, exceto se houver manifestação expressa em sentido contrário, nos termos da lei. Signatários: pelo CNJ, Ministro Edson Fachin – Presidente e pelo CNMP, Procurador-Geral da República Paulo Gustavo Gonet Branco – Presidente.
(COMPRASNET 4.0 – 04/05/2026).