Acordo de Cooperação Técnica n. 04/2025 celebrado entre o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte (TJRN) e a Procuradoria Geral do Município de Natal (PGM-Natal). Processo n. 17446/2024.
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Objeto: racionalizar e aprimorar a cobrança administrativa do crédito fiscal, o trâmite de execuções fiscais e ações correlatas, bem como promover o intercâmbio de conhecimento, estudos e experiências, em observância ao disposto nas Resoluções CNJ n. 471/2022 e 547/2024. Data de Assinatura: 11/02/2025. Vigência: 60 meses, a contar da data de sua assinatura. Signatários: pelo CNJ: Ministro Luís Roberto Barroso – Presidente; pelo TJRN: Desembargador Ibanez Monteiro – Presidente; e pela PGM-Natal: Celina Maria Lins Lobo – Procuradora-Geral.
(COMPRASNET 4.0 – 11/02/2025).