Dispõe sobre o desenvolvimento de cooperação técnico-científica entre o STF e o CNJ para a publicação dos Cadernos de Jurisprudência do STF: Concretizando Direitos Humanos, com volumes específicos dedicados a relevantes temas da agenda de Direitos Humanos, sob a égide do Pacto Nacional do Judiciário pelos Direitos Humanos, ao encontro da Recomendação CNJ n. 123, de 7 de janeiro de 2022, e em parceria com a Rede ICCAL Brasil e o Max Planck Institute for Comparative Public Law and International Law.
(Publicado no DOU, Seção 3, página 199, de 06/06/2022)