Acordo de Cooperação Técnica n. 02/2026 celebrado entre o Conselho Nacional de Justiça(CNJ) e o Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia (TJRO). Processo n. 20293/2025.
(Publicado no DOU, Seção 3, página 128, de 06/04/2026)
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Objeto: a cooperação para o desenvolvimento de ações conjuntas entre os partícipes para a implantação da Plataforma Socioeducativa (PSE), software com o objetivo de auxiliar a gestão dos processos de medidas socioeducativas, desenvolvido de forma conjugada, no âmbito do Programa Fazendo Justiça, visando o cumprimento do disposto no artigo 11-B, da Resolução CNJ nº 77 de 26/05/2009, conforme especificações estabelecidas no Plano de Trabalho em anexo. Data de Assinatura: 08/02/2026. Vigência: 12 (doze) meses, a contar da data de sua assinatura, podendo ser prorrogado automaticamente até o limite de 60 (sessenta) meses, por conveniência dos partícipes, salvo manifestação contrária das partes, nos termos da lei. Signatários: pelo CNJ, Ministro Luiz Edson Fachin – Presidente e pelo TJRO, Desembargador Alexandre Miguel – Presidente.
(COMPRASNET 4.0 – 19/02/2026)