Acordo de Cooperação Técnica n.02/2025 celebrado entre o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), o Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba (TJPB), a Corregedoria Geral de Justiça do Estado da Paraíba e o Governo do Estado da Paraíba. Processo n. 08080/2024.
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Objeto: o desenvolvimento de ações conjuntas entre os partícipes, visando à implementação e ao funcionamento da Central de Regulação de Vagas, no Estado da Paraíba. Data de Assinatura: 07/02/2025. Vigência: 24 (vinte e quatro) meses, a contar de sua publicação, podendo ser prorrogado automaticamente até o limite de 60 (sessenta meses), exceto se houver manifestação expressa em sentido contrário. Signatários: pelo CNJ: Ministro Luís Roberto Barroso – Presidente; pelo TJPB: Desembargador João Benedito da Silva – Presidente; pela Corregedoria Geral de Justiça do Estado da Paraíba: Desembargador Carlos Martins Beltrão Filho – Corregedor-Geral e pelo Governo do Estado da Paraíba: João Azevedo Lins Filho – Governador.
(COMPRASNET 4.0 – 07/02/2025).