Acordo de Cooperação Técnica n. 01/2026 celebrado entre o Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP), a Secretaria Nacional de Políticas sobre Drogas e Gestão de Ativos (SENAD) e o Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Processo n. 05434/2020.
(Publicado no DOU, Seção 3, página 127, de 06/04/2026)
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Objeto: O aperfeiçoamento e o fomento da gestão de ativos apreendidos, perdidos ou confiscados, inclusive por meio da implementação de iniciativas de racionalização e esvaziamento de bens nos pátios em âmbito nacional (Operações Limpa Pátio, o fortalecimento da cooperação técnica e disseminação de boas práticas institucionais, por intermédio da promoção de cursos, capacitações, seminários, oficinas e eventos técnicos correlatos; e a obtenção, de forma direta e automática, das decisões judiciais de perdimento de bens em favor da União e das decisões de venda antecipada afetas aos mesmos bens, via Interface de Programação de Aplicações (API) ou instrumento semelhante, considerando as unidades do Poder Judiciário integradas à Plataforma Digital do Poder Judiciário (PDPJ) e o Sistema Informatizado de Gestão de Ativos Apreendidos (SIGAP) da SENAD/MJSP, nos termos das Resoluções CNJ n. 335/2020 e n. 455/2022. Data de Assinatura: 30/03/2026. Vigência: 24 (vinte e quatro) meses, podendo ser prorrogado, a critério dos partícipes, por Termos Aditivos, desde que tal interesse seja manifestado, previamente e por escrito, em até 60 (sessenta) dias antes do término de sua vigência. Signatários: pelo MJSP: Ministro de Estado, Wellington César Lima e Silva; pela SENAD: Secretária Nacional, Marta Rodriguez de Assis Machado e pelo CNJ: Ministro Luiz Edson Fachin – Presidente.
(COMPRASNET 4.0 – 31/03/2026)