Memorando de Entendimento n. 01/2025, firmado entre o Conselho Nacional de Justiça – CNJ e a Organização das Nações Unidas (ONU), representada pelo Escritório sobre drogas e crimes (UNODC). Processo: SEI n. 13023/2024.
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(Publicado no DOU, Seção 3, página 292, de 21/08/2025)
Objeto: proporcionar um quadro de cooperação e entendimento, e facilitar a colaboração entre as Partes para promover seus objetivos e metas compartilhados. Data da Assinatura: 08/08/2025. Vigência: entra em vigor na data da última assinatura das Partes e permanece vigente por 18 (dezoito) meses a partir desta data, exceto se for rescindido antecipadamente conforme o disposto no Artigo 14. Signatários: pelo CNJ, Ministro Luís Roberto Barroso – Presidente, e pelo UNODC, Elena Abbati – Representante da UNODC no Brasil.