Termo de Cessão de Uso nº 003/2025. Cedente: Conselho Nacional de Justiça (CNJ); Representante Legal: Ministro Edson Fachin – Presidente. Cessionário: Instituto A.DOT, Representante Legal: Adriana Milczevsky Rendak – Presidente. Processo SEI n. 11360/2025.
(Publicado no DOU, Seção 3, página 363, de 20/05/2025).
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Objeto: o direito de uso da marca A.DOT, objeto do pedido de registro junto ao Instituto Nacional da Propriedade Industrial – INPI, Processo nº 939914760, exclusivamente para identificação e divulgação do aplicativo móvel e de peças de comunicação institucional vinculadas ao Acordo de Cooperação Técnica CNJ n. 068/2025, do qual este anexo faz parte integrante. Data da Assinatura: 05/05/2026. Vigência: terá vigência pelo prazo de duração do Acordo de Cooperação Técnica nº 068/2025, prorrogável automaticamente em caso de prorrogação do referido ACT.