Dispõe sobre o aperfeiçoamento, a manutenção e a integração dos seguintes sistemas: CNCIAI – Cadastro Nacional de Condenados por Ato de Improbidade Administrativa e por Ato que Implique em Inelegibilidade, administrado pelo CNJ, o Cadastro Nacional de Eleitores, gerido pelo TSE, e o INFODIP – Sistema de Informações de Direitos Políticos, gerido pelo TSE e pelo TRE-PR.
(Publicado no DOU, Seção 3, página 112, de 03/07/2019)