Protocolo de Intenções n. 002/2025, celebrado entre o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), o Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP) e o Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte (MEMP). Processo: 01502/2025.
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(Publicado no DOU, seção 3, página 179, de 25/02/2025).
Objeto: a conjugação dos esforços necessários para o desenvolvimento de ações de empreendedorismo e de geração de trabalho e renda, bem como da promoção de qualificação profissional e inclusão social, de pessoas privadas de liberdade e egressas do sistema prisional e seus familiares, considerando os marcadores de raça e gênero, visando a implementação do Plano Pena Justa e do Projeto EMPREGA 347, de modo a contribuir com a superação do estado de coisas inconstitucional das prisões brasileiras nos termos definidos pelo Supremo Tribunal Federal no âmbito da ADPF 347. Assinatura: 21/02/2025. Signatário: pelo CNJ, Ministro Luís Roberto Barroso – Presidente, pelo MJSP, Ministro Enrique Ricardo Lewandowski – Presidente e pelo MEMP, Ministro Márcio França – Presidente.