Portuguese PT English EN Spanish ES

Dispõe sobre a permissão aos órgãos do Poder Judiciário, no exercício das suas atribuições, para a utilização do mecanismo de consulta às informações contidas no Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional, doravante denominado CCS.

(Publicado no DOU, Seção 3, página 152, de 10/12/2008)

Visualize na íntegra o documento

Visualize na íntegra os Termos de Adesão

* Para visualizar os arquivos zipados (.zip), é necessário ter um descompactador de arquivos. Clique aqui para baixar.

A
Fechar Menu