O presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Edson Fachin, afirmou que o trabalho digno é um direito humano fundamental e um dever do Estado. A declaração foi feita durante o Congresso Internacional Diálogos Internacionais: Relações de Trabalho na Sociedade Contemporânea, realizado na segunda-feira (2/3), no Tribunal Superior do Trabalho (TST). O evento reúne, até quarta-feira (4/3), especialistas do Brasil e de outros países para discutir os principais desafios do mundo do trabalho.
Segundo Fachin, não basta ter emprego. É preciso que o trabalho ofereça condições para que a pessoa tenha uma vida digna. Isso inclui respeito às necessidades físicas, sociais e emocionais de cada trabalhador. “Existem limites no trabalho. As pessoas não podem ser tratadas como mercadoria. A pessoa tem valor, não preço”, afirmou.
O ministro lembrou que o tema “Direitos Sociais, Trabalho e Vida Digna” está entre as prioridades do Plano de Gestão 2025–2027 do CNJ. Ele destacou que o Conselho vai trabalhar, nos próximos meses, na construção da Política Judiciária Nacional de Promoção do Trabalho Decente, em parceria com o Tribunal Superior do Trabalho e o Conselho Superior da Justiça do Trabalho.
Uma das primeiras ações será o fortalecimento do Observatório do Trabalho Decente do Poder Judiciário. O grupo é responsável por assessorar o CNJ em questões ligadas ao mundo do trabalho. A primeira reunião foi realizada segunda-feira (2), com a participação de representantes de trabalhadores, empregadores, universidades e outras instituições.
Outra iniciativa é o Grupo de Trabalho que vai regulamentar a Política de Cuidados no Poder Judiciário. A proposta reconhece o cuidado como trabalho e como direito humano — seja cuidar de alguém, ser cuidado ou praticar o autocuidado. O ministro também destacou que mulheres negras e pobres são as mais sobrecarregadas com tarefas de cuidado e enfrentam mais dificuldades para acessar trabalho, estudo e lazer.
Fachin avaliou que o Brasil ainda convive com problemas antigos, mesmo vivendo no século 21. Segundo o ministro, isso traz grandes desafios para o Direito, já que a sociedade espera respostas rápidas e justas, enquanto o mundo muda mais rápido que as leis.
Ao falar sobre o papel do Congresso, o ministro afirmou que o Judiciário pode ajudar a construir um futuro melhor para o país. “Para que não sejam apenas palavras da Constituição o dever de construir uma sociedade livre, justa e solidária, devemos aliar inovação com inclusão, desenvolvimento com sustentabilidade”, disse.
Precarização do trabalho
O presidente do Tribunal Superior do Trabalho, ministro Vieira de Mello, afirmou que as mudanças tecnológicas e econômicas, impulsionadas pela chamada Revolução Digital, têm aumentado a precarização do trabalho. Segundo ele, a situação lembra problemas vividos na época da Revolução Industrial.
O ministro explicou que alguns novos modelos de negócio transferem riscos para os trabalhadores, deixam de reconhecer vínculos empregatícios e adotam formas de gestão que prejudicam a saúde mental. Ele citou como exemplo o trabalho por aplicativos, marcado por jornadas longas, baixa remuneração e informalidade.
Vieira de Mello ressaltou que a tecnologia, por si só, não é negativa. O problema está na forma como é utilizada. Sem proteção social, pode gerar exploração e aumentar desigualdades. Por isso, defendeu o fortalecimento do direito do trabalho como forma de garantir dignidade e evitar injustiças sociais.
Participação
Também participaram do evento autoridades do Judiciário e do Executivo, entre elas a presidente do Superior Tribunal Militar, ministra Maria Elizabeth Rocha, e a ministra do Meio Ambiente e Mudança do Clima, Marina Silva.
Texto: Ana Moura
Edição: Beatriz Borges
Revisão: Fernanda Souza
Agência CNJ de Notícias
