Trabalhadores, entidades e acadêmicos contribuirão para política judiciária pelo trabalho decente

A elaboração da Política Judiciária Nacional de Promoção do Trabalho Decente será construída a muitas mãos. O trabalho teve início nessa segunda-feira (2/3), durante a reunião de instalação do Observatório do Trabalho Decente do Poder Judiciário (OTD).

No plenário do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), o presidente do órgão, ministro Edson Fachin, ao lado do presidente do Tribunal Superior do Trabalho (TST), ministro Luiz Philippe Vieira de Mello, recebeu os integrantes do OTD. “Neste colegiado, contamos com a presença de representações de trabalhadores e trabalhadoras, de empregadores e empregadoras, de alguns dos melhores grupos de pesquisa de universidades públicas brasileiras e de entidades conhecidas do mundo do trabalho que têm se empenhado para construir relações laborais que contribuam efetivamente para o desenvolvimento desta nação”, destacou o ministro Fachin.

Ele ressaltou que o tema proposto não se trata de tarefa fácil. “A persistência histórica da exploração do trabalho infantil e do trabalho escravo, das violências e discriminações no mundo do trabalho e de infortúnios laborais que ceifam vidas de trabalhadores e trabalhadoras são apenas alguns indicativos de que o acesso aos direitos humanos — e, mais especificamente, ao direito humano ao trabalho decente — não é uma realidade para todas as pessoas”, enumerou.

O presidente do CNJ salientou que, não por acaso, um dos temas mais recorrentes envolvendo as condenações do Estado brasileiro junto à Corte Interamericana de Direitos Humanos é a violação do direito humano ao trabalho decente. Fachin relembrou que o direito a um trabalho decente é um dos pilares dos direitos humanos e um ponto central para o desenvolvimento sustentável.

“O Brasil, como signatário de 82 convenções da Organização Internacional do Trabalho, possui o compromisso internacional de promover e assegurar os princípios fundamentais do trabalho, como a liberdade de associação, a eliminação do trabalho forçado e infantil, a garantia de um meio ambiente de trabalho saudável e o fim da discriminação”, disse. O ministro Fachin salientou, ainda, que os impactos trazidos com as novas tecnologias e as mudanças climáticas atingem especialmente os trabalhadores e as trabalhadoras mais vulneráveis — em especial, mulheres e pessoas negras.

“O Poder Judiciário não pode se limitar a um papel reativo. A promoção da justiça social e da dignidade humana é um dever a ser compartilhado por todas e todos”, conclamou. O ministro relembrou que o tema “Direitos Sociais, Trabalho e Vida Digna” é um dos eixos prioritários da atual gestão do CNJ.

Sobre a atuação do Observatório, Fachin salientou que a principal missão dos participantes é assessorar o CNJ na temática, em um espaço de diálogo social, pesquisa e fomento de políticas judiciárias. “Esta é uma resposta estratégica do Conselho Nacional de Justiça a esse diagnóstico”, definiu.

Para o presidente do TST, ministro Vieira de Mello, a instalação do OTD representa o reposicionamento do trabalho e do direito do trabalho dentro do CNJ. “O tema passa a ocupar a agenda deste Conselho em seu lugar dignificante. É por meio do trabalho decente que se combatem desigualdades, que se promove justiça social e se abre à imensa maioria da população brasileira uma cartela de direitos civis e políticos que só podem ser experimentados em sua plenitude quando se tem proteção social” destacou o presidente do TST.

Reconhecimento

Entre os representantes dos trabalhadores, Valeir Ertle, da Central Única dos Trabalhadores (CUT), criticou as mudanças ocorridas na legislação a partir da Reforma Trabalhista, em 2017. “Temos diversas bandeiras. Entre elas, precisamos discutir a redução da carga horária”, evidenciou.

No mesmo sentido, o interlocutor da Aliança Nacional dos Aplicativos, Nicolas Sousa Santos, relatou como atuam os entregadores de encomendas, “com longas jornadas diárias e sem direitos trabalhistas”, frisou.

Em defesa de melhores condições de trabalho, houve participações de representantes da Central dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil (CTB) e da União Geral dos Trabalhadores (UGT). Apesar da invisibilidade que o trabalho da maioria das catadores e dos catadores de materiais recicláveis costuma receber da sociedade, a valorização que o Judiciário concede ao assunto foi enfatizada por Ronei Alves da Silva.

“Em diversos tribunais do país é priorizada a coleta de materiais recicláveis por catadores organizados em cooperativas e associações, e vemos com muito entusiasmo que já começa a ser ampliada a decisão de pagar por esses serviços”, informou o participante do Movimento Nacional dos Catadores e Catadoras de Materiais Recicláveis.

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Em outro segmento, representantes de instituições, como da Campanha Permanente contra os Agrotóxicos pela Vida e do Instituto Conhecimento Liberta, falaram da defesa de direitos dos trabalhadores rurais e do enfrentamento das igualdades entre gêneros.

Pelo segmento acadêmico, participaram da reunião representantes de diversas instituições que integram grupos de pesquisa, como das Universidades Federais do Rio de Janeiro, da Bahia, do Pará e de Brasília, entre outras. Os pesquisadores destacaram a importância do investimento em pesquisas, bem como na elaboração de diagnósticos e dados.

O OTD também receberá contribuições por e-mail até o dia 23 de março. As informações serão consolidadas pelo Conselho Diretivo e contará com a atuação do Programa Justiça Plural, realizado pelo CNJ em parceria com o Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (Pnud).

Além de conselheiros, juízes auxiliares e demais autoridades do CNJ, o evento contou ainda com a presença do ministro do TST Lélio Bentes e da embaixadora do OTD, a atriz Dira Paes. Durante o evento, foi citada a importância de Creuza Maria Oliveira, outra embaixadora do Observatório, na proteção de populações vulneráveis. Ela é presidente de honra da Federação Nacional dos Trabalhadores Domésticos (Fenatrad) e referência no movimento sindical e na luta pelos direitos das trabalhadoras domésticas.