O Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) firmou acordo para encerrar litígio com o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e passará a implementar, no início de 2020, o Sistema de Execução Eletrônica Unificado (SEEU). Ademais, realizou a indicação de dois servidores daquele Tribunal para imersão no CNJ, a partir de fevereiro, com vistas a conhecer mais detalhadamente o Sistema de Processo Judicial Eletrônico (PJe). Pelo acordo, homologado na manhã desta terça-feira (17/12) na 302ª Sessão Ordinária do CNJ, o tribunal também desistirá da ação judicial movida contra a União para poder seguir usando outras soluções tecnológicas.
O processo de conciliação que resultou no acordo formalizado nesta terça-feira (17/12) estava previsto em decisão liminar ratificada pelo Plenário do CNJ em 7 de novembro. Na ocasião, o conselheiro Rubens Canuto foi designado para mediar um diálogo entre as instituições que redundasse no cumprimento das resoluções do CNJ, objeto do processo administrativo Acompanhamento de Cumprimento de Decisão 0009463-29.2019.2.00.0000.
Uma audiência foi realizada no dia 5 de dezembro com o presidente do TJSC, desembargador Rodrigo Collaço; o corregedor-geral da Justiça de Santa Catarina, desembargador Henry Petry Junior; a juíza auxiliar da Presidência do TJSC Carolina Ranzolin Nerbaa Fretta; presidente da Seccional da OAB de Santa Catarina, Rafael Horn; a secretária-geral de Contencioso da Advocacia-Geral da União, Izabel Vinchon Nogueira de Andrade; o procurador-chefe da União em Santa Catarina, Fábio Gomes Pina; a procuradora-geral de Santa Catarina, Célia Iraci da Cunha; além dos juízes auxiliares da Presidência do CNJ Bráulio Gusmão e Luís Geraldo Lanfredi, responsáveis pelo PJe e SEEU, respectivamente.
“Na audiência, o presidente acatou a determinação de implantação do SEEU. Inclusive neste momento, servidores do TJSC estão no Tribunal de Justiça do Ceará acompanhando a migração do SAJ (sistema privado de tramitação processual eletrônica) para o SEEU. A implantação em Santa Catarina ocorrerá no mês de fevereiro de 2020, após o retorno do recesso forense. Os primeiros processos a serem migrados serão aqueles de competência da Justiça Militar”, afirmou o conselheiro Rubens Canuto. Dois servidores também foram indicados pelo TJSC para participar de curso de imersão no PJe oferecido pelo CNJ com vistas a proporcionar conhecimento mais aprofundado do sistema PJe.
Metas 2020
Meta 2: julgar processos mais antigos (aprovada por todos os segmentos de Justiça)
Meta 3: estimular a conciliação (aprovada pela Justiça Estadual, Justiça Federal e Justiça do Trabalho)
Meta 4: priorizar o julgamento dos processos relativos aos crimes contra a administração pública, à improbidade administrativa e aos ilícitos eleitorais (aprovada pelo STJ, Justiça Eleitoral, Justiça Estadual, Justiça Federal, Justiça Militar da União e dos Estados)
Meta 5: impulsionar processos à execução (aprovada pela Justiça Federal e Justiça do Trabalho)
Meta 6: priorizar o julgamento das ações coletivas (aprovada pelo STJ e pelas Justiça Estadual, Justiça Federal, Justiça do Trabalho)
Meta 7: priorizar o julgamento dos processos dos maiores litigantes e dos recursos repetitivos (aprovada pelo STJ e pela Justiça do Trabalho)
Meta 8: priorizar o julgamento dos processos relacionados ao feminicídio e à violência doméstica e familiar contra as mulheres (aprovada pela Justiça Estadual).
Meta 9: integrar a Agenda 2030 ao Poder Judiciário (aprovada pelo STJ e pelas Justiça Estadual, Justiça Federal, Justiça do Trabalho, Justiça Militar)
Meta 10: promover a saúde de magistrados e servidores (aprovada pelas Justiça do Trabalho e Justiça Militar)
Meta 11: promover os direitos da criança e do adolescente (aprovada pela Justiça do Trabalho)
Meta 12: impulsionar os processos relacionados com obras públicas paralisadas (aprovada pelas Justiça Federal e Justiça Estadual).
Balanço
Também foi aprovado em plenário o relatório de atividades do Conselho Nacional de Justiça em 2019. O documento é tradicionalmente apresentado ao Congresso Nacional no início do Ano Legislativo, em 2 de fevereiro.
Manuel Montenegro
Agência CNJ de Notícias
