O Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (TJPR) está desenvolvendo uma ferramenta de busca dedicada à jurisprudência da Corte Interamericana de Direitos Humanos (Corte IDH). A iniciativa tem como objetivo ampliar o acesso a decisões do tribunal internacional e facilitar sua consulta e aplicação por magistrados/as, servidores/as, pesquisadores/as e sociedade em geral.
Integrada ao sistema de pesquisa de jurisprudência do TJPR, a nova ferramenta reunirá sentenças e opiniões consultivas da Corte IDH em uma base estruturada e consultável, permitindo localizar precedentes internacionais de forma mais rápida e organizada. A expectativa é que o recurso seja disponibilizado ao público ainda no primeiro semestre de 2026.
O sistema encontra-se em fase final de desenvolvimento e já está em sendo testado em caráter piloto por magistrados do Tribunal. A proposta é que a solução contribua para aproximar a jurisprudência estadual dos precedentes do Sistema Interamericano de Direitos Humanos (SIDH), estimulando sua utilização nas decisões judiciais.
A construção da ferramenta envolveu um trabalho conjunto entre o Núcleo de Direitos Humanos (NDH), o Laboratório de Pesquisa, Desenvolvimento e Inovação (TJPRlab), a Secretaria de Tecnologia da Informação (SETI) e o Departamento de Gestão Documental (DGD). Como parte do projeto, foi criado um banco de dados com decisões da Corte IDH, cujas informações passaram por processos de catalogação e padronização. Em diversos casos, também foi necessária a tradução dos documentos para o português, já que muitas decisões não possuíam versão disponível no idioma.
Segundo os responsáveis pelo projeto, estudos realizados pelo NDH e pelo TJPRlab apontaram que a baixa utilização da jurisprudência interamericana estava relacionada, em parte, à dificuldade de acesso e ao conhecimento limitado sobre esses precedentes. A criação da ferramenta busca justamente superar essa barreira, reunindo as decisões em um ambiente de consulta simples e acessível.
Aplicação da jurisprudência interamericana
Com a ratificação da Convenção Americana sobre Direitos Humanos pelo Brasil, as decisões da Corte IDH possuem caráter vinculante para os tribunais nacionais. Assim, cabe às cortes brasileiras adequar suas interpretações jurídicas aos parâmetros estabelecidos no âmbito do sistema interamericano, garantindo maior efetividade à proteção dos direitos humanos.
Nesse sentido, a Recomendação n. 123/2022 e as Resoluções n. 364/2021 e n. 544/2024 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) orientam os órgãos do Poder Judiciário a observar tratados e convenções internacionais de direitos humanos em vigor no país. As normas também incentivam magistradas e magistrados a utilizar a jurisprudência da Corte IDH em suas decisões.
Além de ampliar o acesso a esses precedentes, o projeto também estuda formas de cooperação com outras instituições para manter a base de dados permanentemente atualizada, garantindo que novas decisões da Corte IDH sejam incorporadas ao sistema.
Ascom/TJPR
