O presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ministro Edson Fachin, recebeu nesta sexta-feira (31/10) o título “doutor honoris causa” pela Instituição Toledo de Ensino (ITE), em Bauru (SP). A homenagem foi aprovada por unanimidade pelo conselho diretor da instituição em reconhecimento à trajetória acadêmica do ministro e sua contribuição ao Direito Constitucional e à Justiça brasileira.
Após receber a homenagem, o ministro proferiu aula magna a alunos, professores e membros da universidade com o tema “Constitucionalismo e o Juiz Interamericano”. “Estou honrado pela homenagem que esta instituição presta a um professor que se encontra na posição de magistrado constitucional no Brasil faz dez anos e, agora, ocupando a presidência da Corte Constitucional do Brasil”, disse o ministro.
Na aula magna, Fachin lembrou que, desde 2022, o Poder Judiciário possui o seu Pacto Nacional pelos Direitos Humanos, que entra este ano em sua terceira fase por meio do programa Pena Justa, com ações para enfrentar a situação de calamidade dos presídios brasileiros. Ao defender condições dignas a todos os presos, o ministro disse que o plano tem como objetivo garantir a dignidade da pessoa humana.
“Quem comete delito deve responder na forma da lei e com as devidas sanções e responsabilização, mas nenhum apenado deixa de ser humano no sentido de ser destituído da dignidade que lhe é constitutiva”, disse o ministro.
Fachin lembrou que o Brasil reúne cerca de 1.500 unidades prisionais e que o Supremo Tribunal Federal, ao declarar o estado inconstitucional do sistema prisional, busca enfrentar o problema. “A criminalidade tem como uma das suas causas a situação prisional brasileira. E nós precisamos romper esse vínculo e atacar essas causas. Sem necessidade de violência, mas com firmeza, para responder a esses desafios contemporâneos”, afirmou.
Juiz interamericano
O ministro reiterou a importância dos juízes brasileiros seguirem, em suas decisões, a ordem jurídica internacional, especialmente da Corte Interamericana de Direitos Humanos. “Todo juiz é um juiz interamericano”, reiterou.
O presidente do CNJ cobrou mobilização do Poder Judiciário para o combate a crimes de violência contra a mulher, especialmente em razão de o Brasil já ter sido condenado pela Corte Interamericana de Direitos Humanos no caso de Márcia Barbosa de Souza, em 2021. “O feminicídio no Brasil é uma expressão de uma desigualdade persistente. Cabe prevenir, se possível, sempre, evitar o dano, mas, se ele se apresentar, investigar e punir a violência de gênero. É fundamental que o estado o faça antes que o silêncio se torne irreversível”, disse.
Agência CNJ de Notícias
