A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018), conhecida como LGPD, estabelece regras para o tratamento de informações que identificam ou possam identificar uma pessoa física. Seu objetivo é garantir mais segurança, transparência e respeito à privacidade de todos.
O Conselho Nacional de Justiça atua para assegurar que o tratamento de dados pessoais realizado no âmbito de suas atividades esteja em conformidade com a LGPD, preservando os direitos dos titulares e a confiança da sociedade. Isso inclui a adoção de medidas técnicas e administrativas para prevenir incidentes, minimizar riscos e promover a cultura de proteção de dados.
Entre as ações desenvolvidas estão a elaboração de políticas internas, treinamentos, campanhas de conscientização e orientações para servidores(as), magistrados(as), terceirizados(as), estagiários(as) e demais colaboradores, sempre com foco na transparência e na segurança das informações.
Qualquer pessoa pode entrar em contato com o CNJ para esclarecer dúvidas ou exercer os direitos previstos na LGPD, como acessar, corrigir ou solicitar a exclusão de seus dados pessoais. Para isso, está disponível o canal oficial de comunicação com o Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais, pelo e-mail gabinete.badaro@cnj.jus.br.
Proteger dados pessoais é um compromisso do CNJ e de todos que atuam junto ao Conselho. A privacidade é um direito fundamental e sua preservação fortalece a relação de confiança entre a Justiça e a sociedade.