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Conselheiro apresenta ações para aplicação da Lei Geral de Proteção de Dados

O conselheiro Rubens Canuto apresentou as iniciativas que vem sendo realizadas pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) na aplicação da Lei n. 13.709/2020, conhecida como Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), no Poder Judiciário. Ele participou, na sexta-feira (30/4), do “II Seminário Internacional – Lei Geral de Proteção de Dados:

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II Seminário Internacional sobre a LGPD tem transmissão ao vivo pelo YouTube

O Centro de Estudos Judiciários do Conselho da Justiça Federal (CJF) realiza, nesta quinta (29/4) e sexta-feira (30/4), o “II Seminário Internacional sobre a Lei Geral de Proteção de Dados: Arquitetura da privacidade no Brasil: eixos centrais da Política Nacional de Proteção de Dados”. Os debates do evento estão sendo transmitidos ao vivo pelo canal do CJF

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Justiça Eleitoral do Paraná disponibiliza conteúdos sobre a LGPD

O Tribunal Regional Eleitoral do Paraná (TRE-PR) disponibilizou uma página sobre a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). Nela, são apresentadas, de forma didática, considerações a respeito do tratamento de dados e seus requisitos, direitos dos titulares, além das obrigações do TRE-PR de acordo com a Lei e informações sobre

Foto da fachada da sede do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região (TRT7), em Fortaleza (CE).

Justiça do Trabalho do Ceará lança hotsite sobre Lei Geral de Proteção de Dados

O Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região (TRT7), que atende a população do Ceará, lançou um hotsite sobre a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). A página traz informações básicas sobre aplicação da legislação, incluindo os requisitos para o tratamento legítimo de dados, as obrigações dos controladores e os direitos dos

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Tribunal federal da 5ª Região institui política de proteção de dados pessoais

O Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF5) publicou, no Diário Eletrônico Administrativo do dia 29 de março, o Ato nº 116/2021, que instituiu a Política de Proteção de Dados Pessoais. O documento estabelece diretrizes, princípios e competências para assegurar a proteção de dados pessoais nas atividades jurisdicionais e administrativas

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AL: Justiça institui Comitê de Proteção de Dados Pessoais e designa membros

O Tribunal de Justiça de Alagoas (TJAL) instituiu, por meio da Portaria 746/2021, o Comitê Gestor Institucional de Proteção de Dados Pessoais. A instituição do Comitê está em conformidade com a Resolução nº 03/2021, que institui a Política de Proteção de Dados das Pessoas Físicas no TJAL. A Política estabelece

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Tribunal catarinense entrega relatório final sobre LGPD ao CNJ

O Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) apresentou ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ) o relatório final sobre todas as ações que foram e estão sendo realizadas para se adequar às disposições contidas na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD). Na Recomendação n. 73/2020, o CNJ orientou

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Justiça sul-matogrossense tem nova Política de Segurança da Informação

Foi publicada, na última quinta-feira (18/3), a Resolução n. 239 do Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul (TJMS), que instituiu uma nova Política de Segurança da Informação. A redação é baseada na Resolução n. 370/2021 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e no ISO ABNT 27002/2013. O texto

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Tribunal militar paulista implanta política de proteção de dados pessoais

O Tribunal de Justiça Militar de São Paulo (TJMSP) publicou, na última quinta-feira (18/3), três atos normativos relacionados à política interna de proteção de dados pessoais em atendimento à Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, conhecida como Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD)M/a>. Ainda foi disponibilizada

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Tribunais devem enviar relatórios sobre LGPD até o final do mês

Os órgãos do Poder Judiciário devem apresentar ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ), neste mês de fevereiro, relatório final com as medidas preparatórias e ações iniciais adotadas para adequação à Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). A decisão foi tomada pelo plenário do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) durante

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