Nota técnica do CNJ orienta análise de pedidos de pensão relacionados ao vírus Zika
9 de junho de 2026
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou, por unanimidade, nesta terça-feira (9/6), uma nota técnica destinada a subsidiar a análise de possíveis impactos no Poder Judiciário decorrentes do indeferimento administrativo de pedidos de pensão especial previstos na Lei n. 15.156/2025. A norma institui indenização por dano moral e pensão mensal vitalícia para pessoas com deficiência permanente decorrente da
