Juízes e juízas aprovam 25 enunciados para atuação em execuções fiscais

Vinte e cinco enunciados foram aprovados na I Jornada do Fórum Nacional de Juízes de Execução Fiscal, promovida pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), e irão contribuir com o andamento processual das execuções fiscais, conforme o estabelecido pela Resolução CNJ n. 547/2024. O normativo institui medidas de tratamento racional e