Novo Estatuto orienta magistratura brasileira à luz do Sistema Interamericano de Direitos Humanos
17 de março de 2026
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou, nesta terça-feira (17/3), durante a 3ª Sessão Ordinária de 2026, a criação do Estatuto da Magistratura Brasileira Interamericana. A medida tem como objetivo orientar a atuação de magistrados/as brasileiros/as à luz do Sistema Interamericano de Direitos Humanos, com foco na incorporação de normas