O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) lançou, nesta segunda-feira (19/5), no Espírito Santo, dois importantes programas destinados à população carcerária brasileira: o Pena Justa Informa e o Pena Justa Segurança Alimentar. O presidente do CNJ, ministro Luís Roberto Barroso, esteve presente no lançamento das duas ações, que têm como objetivo principal levar conhecimento e capacitação não formal aos detentos da Penitenciária de Segurança Máxima II do Complexo Prisional Viana, onde funcionará o projeto-piloto. A iniciativa faz parte de uma série de ações para enfrentar o Estado de Coisas Inconstitucional (ECI) do sistema prisional brasileiro, apontado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 347.

De acordo com o ministro Barroso, a preocupação da equipe é na formação de quem não teve a oportunidade de acesso ao conhecimento. “Esse é um programa de educação não formal para ajudar na preparação para a vida lá fora, para quando saírem do sistema de detenção. O investimento no sistema prisional é uma forma de melhorar a segurança pública fora das paredes do presídio. Se os presídios não forem centros capazes de ressocializar as pessoas, acabarão sendo dominados pela criminalidade”, avaliou Barroso na abertura oficial do projeto.

Garantir acesso à informação relevante e a conteúdos de qualidade que promovam reflexão sobre atitudes e comportamentos é um dos objetivos do projeto Pena Justa Informa. A iniciativa visa contribuir na capacitação não formal desses apenados que, por terem sido condenados por ações de maior gravidade, passam 22 horas por dia trancados nas celas.

Conhecimento

O projeto Pena Justa Informa levará conteúdo predefinido e supervisionado a ser exibido em telas instaladas em 36 celas de aproximadamente 2 metros quadrados, beneficiando 72 internos do presídio. Constarão na programação conteúdos de TVs públicas e educativas, como o Canal Futura e o Curta, e de mostras de cinema, com filmes, inclusive, sobre direitos humanos. A curadoria de todo conteúdo é feita de maneira conjunta pela Fundação Roberto Marinho e pelo CNJ.

Os monitores foram instalados por dentro de uma caixa de aço blindado e com dispositivo de alarme. Não há acesso à internet ou a qualquer conteúdo que não os definidos pela curadoria.

Rafik Gomes Victor, 33 anos, é um dos detentos que será beneficiado. Ele acredita que a programação pode ajudá-lo em sua ressocialização. “Nunca tive oportunidade de fazer um curso. Quem sabe esse projeto me ajude a achar um caminho e eu volte para a casa de minha mãe com uma profissão”, conta Rafik, cujos estudos foram interrompidos na 8.ª série, quando o jovem foi parar no sistema socioeducativo. Desde então, já se vão 12 anos afastado da família e dos livros.

Oportunidade

Para Elvis Lima Carreiro, 42 anos, a prisão foi uma oportunidade de conclusão de sua formação educacional. Estudando sozinho, com livros emprestados da biblioteca do presídio, ele passou no Enem e agora seu sonho de fazer uma faculdade de Administração de Empresas está mais próximo da realidade. “Todo projeto que nos faça abrir a cabeça é bom. O que vem para nos educar, somar, é sempre válido e nos joga para frente”, disse.

Questionado sobre o sistema não obrigatório nem convencional do projeto, o diretor-geral da unidade, José Franco Moraes Júnior, foi taxativo: “essa é a melhor forma de semear uma boa ideia. Toda reinserção social é uma escolha do indivíduo”, afirmou.

A abertura oficial do projeto contou com a presença: do governador do Espírito Santo, Renato Casagrande; do secretário nacional de políticas penais do Ministério da Justiça (Senappen/MJSP), André Garcia; do secretário de justiça do governo do estado do ES, Rafael Rodrigo Pacheco Salaroli (Sejus/ES); e do representante da Fundação Roberto Marinho, João Alegria.

“Muitos jovens que estão cumprindo pena não tiveram acesso nem à educação nem à qualificação profissional por uma série de fatores. Nós, enquanto instituição, ainda acreditamos que por meio da educação é possível reconstruir trajetórias de vida”, afirmou Alegria.

Também estiveram presentes autoridades do sistema de justiça: a secretária-geral do CNJ, a juíza Adriana Cruz; o supervisor do Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema de Execução de Medidas Socioeducativas (DMF/CNJ), José Edivaldo Rotondano; além de promotores, defensores públicos e membros do Judiciário capixaba.

Pena Justa: alimentação de qualidade e trabalho são foco de projeto para detentos do ES

Pena Justa

Em 2024, depois de aprovado pelo STF, o CNJ, em parceria com o Governo Federal, apresentou um plano para interromper o quadro de violação massiva dos direitos fundamentais e de condições mínimas de dignidade constante nas prisões. Além da melhora das condições de vida em relação a higiene, saúde, infraestrutura (instalações dignas e redução da superlotação, entre outros) e alimentação, o Pena Justa também ressalta o acesso à qualificação e à cultura, voltada para a formação não formal das pessoas que estão sob a custódia do Estado, como um dos pontos de ação para a solução do caos no sistema carcerário brasileiro. Elaborado com o apoio técnico do Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento por meio do programa Fazendo Justiça, o plano possui mais de 300 metas a serem cumpridas até 2027.

Texto: Regina Bandeira
Edição: Beatriz Borges
Revisão: Matheus Bacelar
Agência CNJ de Notícias