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Competência

I – propor políticas judiciárias de promoção de direitos sociais, em especial relacionados à saúde, à educação e à tutela do meio ambiente;

II – promover ações voltadas a ampliar a conscientização sobre direitos sociais;

III – acompanhar e monitorar ações que tenham por objeto direitos e interesses coletivos, difusos e individuais homogêneos;

IV – coordenar ações do Fórum Nacional das Ações Coletivas e do Fórum Nacional do Judiciário para Monitoramento e Resolução das Demandas de Assistência à Saúde e do Fórum da Saúde; e

V – propor melhorias em rotinas e fluxos de atendimentos às garantias de direitos sociais.

Composição (Redação dada pela Portaria nº 37, de 17/02/2020)

Conselheira Candice Lavocat Galvão Jobim (Presidente) 
Conselheira Tânia Regina Silva Reckziegel
Conselheiro Mário Augusto Figueiredo de Lacerda Guerreiro

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