Portuguese PT English EN Spanish ES

Competência

I – acompanhar o funcionamento do sistema prisional e do sistema socioeducativo com auxílio do Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema de Execução de Medidas Socioeducativas – DMF, observado o disposto no art. 2º da Lei nº 12.106/2009;

II – propor ações voltadas à promoção da reinserção social de presos, de egressos do sistema carcerário e de cumpridores de medidas e penas alternativas;

III – zelar pela observância da Estratégica Nacional de Segurança Pública – Enasp;

IV – propor ações destinadas ao aperfeiçoamento da gestão do sistema penitenciário e socioeducativo;

V – colaborar com a formulação de políticas judiciárias de administração penitenciária;

VI – auxiliar a Presidência do CNJ na coordenação do Projeto Começar de Novo; e

VII – zelar pela observância da Política Nacional de Justiça Restaurativa no âmbito do Poder Judiciário.

Composição (Redação dada pela Portaria nº 178, de 05/11/2019)

Conselheiro Mário Augusto Figueiredo de Lacerda Guerreiro (Presidente) 
Conselheiro André Luís Guimarães Godinho
Conselheiro Luiz Fernando Tomasi Keppen.

A
Fechar Menu