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Competência

I – propor estudos visando ao aperfeiçoamento da Justiça Militar no âmbito federal e estadual;

II – elaborar diagnóstico da Justiça Militar nas esferas estadual e federal; e

III – apresentar propostas de normativos a serem encaminhadas ao Congresso Nacional e às Assembleias Legislativas estaduais na temática de sua competência.

Composição (Redação dada pela Portaria nº 178, de 05.11.2019)

Conselheiro André Luís Guimarães Godinho (Presidente) 
Conselheira Maria Cristiana Simões Amorim Ziouva
Conselheiro Mário Augusto Figueiredo de Lacerda Guerreiro

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