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Competência

I – propor estudos visando ao aperfeiçoamento da Justiça Militar no âmbito federal e estadual;

II – elaborar diagnóstico da Justiça Militar nas esferas estadual e federal; e

III – apresentar propostas de normativos a serem encaminhadas ao Congresso Nacional e às Assembleias Legislativas estaduais na temática de sua competência.

Composição (Redação dada pela Portaria n. 300, de 18.12.2020)

Conselheiros André Luís Guimarães Godinho (Presidente) 
Conselheira Tânia Regina Silva Reckziegel 
Conselheiro Mário Augusto Figueiredo de Lacerda Guerreiro 

A
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